O custo de um tratamento com cannabis medicinal prescrito ao filho é necessidade dele e entra na conta dos alimentos, a ser dividida entre os pais na proporção dos recursos de cada um (Código Civil, arts. 1.694, § 1º, e 1.703). Se a pensão já foi fixada e o tratamento veio depois, o caminho é a revisão do valor (art. 1.699). O pedido ao plano de saúde corre em paralelo e não substitui a pensão.
Quando o médico prescreve um produto à base de cannabis para uma criança, a conta costuma cair inteira sobre quem mora com ela. A receita, a autorização para importar, o pedido ao plano e as notas fiscais ficam com a mãe; a pensão continua a mesma de antes do diagnóstico. A discussão parece médica, mas o que está em disputa é renda: quem paga o tratamento enquanto a família se reorganiza.
Este texto trata só de uso medicinal, com prescrição de profissional habilitado. Ele mostra como o custo do tratamento entra na pensão, o que a documentação precisa conter e onde o plano de saúde entra na conta. O pedido contra a operadora, com os limites das decisões recentes, está na página de canabidiol pelo plano de saúde.
Tem prescrição médica de cannabis e encontrou um obstáculo no tratamento?
Falar com a Dra. Luana no WhatsAppO tratamento é necessidade do filho, e a lei manda dividir
Os alimentos servem para que o filho viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação (Código Civil, art. 1.694), e são fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Saúde é necessidade no sentido mais básico da palavra. Um tratamento contínuo, prescrito e documentado, faz parte do que o filho precisa.
O Código Civil também diz que, para a manutenção dos filhos, os pais separados contribuem na proporção de seus recursos (art. 1.703). Isso afasta duas ideias frequentes: a de que a mãe deve arcar sozinha porque “foi ela que procurou o médico” e a de que o pai cumpre o dever pagando apenas a pensão antiga, calculada quando o tratamento não existia.
Exemplo prático
Um menino de oito anos recebe prescrição de óleo à base de canabidiol para controle de crises. A mãe, que ganha menos da metade da renda do pai, passa a pagar o produto e as consultas. O ponto de partida da conversa não é se o pai deve participar, mas em que proporção, considerando a renda de cada um.
Pensão já fixada: quando o tratamento chega depois
A pensão é calculada com a realidade do dia em que foi fixada. Se depois disso a situação muda, a lei permite pedir ao juiz a revisão: sobrevindo mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir, conforme as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo (Código Civil, art. 1.699).
Um tratamento contínuo que começou depois da fixação é o exemplo típico de mudança na situação de quem recebe. O pedido fica mais forte quando mostra três coisas ao mesmo tempo: a necessidade, documentada pelo médico; o custo real, com notas e orçamentos; e a capacidade de quem paga, que não mudou ou aumentou.
- prescrição e relatório médico com o diagnóstico, o produto, a posologia e a duração prevista;
- notas fiscais, comprovantes de importação ou de compra e orçamentos dos próximos meses;
- a negativa do plano de saúde, se houver, por escrito;
- a decisão ou o acordo que fixou a pensão atual.
Exemplo prático
A pensão foi fixada quando a filha tinha três anos e nenhum diagnóstico. Aos seis, ela passa a usar um produto importado com autorização da Anvisa. A mãe pede a revisão com o relatório médico, as notas dos últimos meses e a negativa do plano. O valor do tratamento passa a ser discutido como parte da necessidade da criança.
O que a documentação médica precisa mostrar
No processo de família, o juiz não decide se o tratamento é adequado do ponto de vista médico. Ele decide quanto custa a necessidade da criança e como dividir esse custo. Por isso, o documento médico precisa ser claro sobre o que foi prescrito, para quê e por quanto tempo.
Quando o produto é importado, a autorização da Anvisa entra na documentação. Pelo serviço oficial do governo federal, a autorização segue os critérios da RDC 660/2022, vale por dois anos e, nesse período, o paciente ou o seu representante legal pode importar o produto autorizado, apresentando a prescrição médica com a quantidade importada. A própria página do serviço lembra que a Anvisa não fornece os produtos, apenas autoriza a importação. No caso de criança, o representante legal é quem pede, e a autorização não decide quem paga.
Exemplo prático
O pai contesta o pedido de revisão dizendo que o produto “não tem registro”. A mãe junta a autorização de importação em nome da filha, emitida com base na prescrição. A discussão volta para onde deve estar: o custo do tratamento prescrito e a proporção que cabe a cada um.
Plano de saúde: um caminho paralelo, não substituto
A Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória, como regra, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, com as ressalvas do art. 12 (art. 10, VI). Ao mesmo tempo, desde a Lei 14.454/2022, o rol da ANS é a base da cobertura dos planos (art. 10, § 12), e tratamento prescrito que não esteja no rol deve ser autorizado pela operadora desde que atendidos os requisitos do § 13: comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. O próprio texto da lei, no Planalto, remete à ADI 7.265, no Supremo Tribunal Federal.
Na prática, isso quer dizer que a cobertura de produtos de cannabis pelo plano depende do caso e da documentação, e não deve ser tratada como certa. Para a família, o ponto é outro: enquanto o pedido ao plano não é resolvido, alguém está pagando. Os dois caminhos podem andar juntos, e o acordo de pensão pode prever o que acontece com a divisão se o plano passar a cobrir.
Exemplo prático
O plano negou o produto por escrito. A mãe pediu a reanálise e, ao mesmo tempo, a revisão da pensão. O acordo homologado previu que o pai paga metade do custo comprovado do tratamento enquanto não houver cobertura, e que essa parcela é reduzida na medida do reembolso, se ele vier.
Como o custo do tratamento entra no acordo
Não existe fórmula única. A tabela mostra as formas mais usadas para tratar o custo de saúde de um filho num acordo ou numa decisão, e o que cada uma exige.
| Forma | Como funciona | Cuidado |
|---|---|---|
| Valor incluído na pensão mensal | O custo médio do tratamento entra no cálculo do valor mensal | Se o custo mudar muito, será preciso nova revisão (art. 1.699) |
| Divisão das despesas comprovadas | Cada genitor paga um percentual das notas apresentadas | Prever prazo para apresentar e para reembolsar |
| Pagamento direto ao fornecedor | Um dos pais paga a importação ou a farmácia diretamente | Registrar quantidades e datas, para evitar falta do produto |
| Cláusula de cobertura pelo plano | A parcela de cada um é reduzida na medida do que o plano cobrir | Definir quem conduz o pedido à operadora |
Antes de assinar qualquer acordo, confira:
- se a cláusula fala em tratamento prescrito, com a prescrição anexada, e não em “despesas médicas” genéricas;
- como serão divididas as despesas que vierem depois, com a mudança de dose ou de produto;
- quem guarda as notas e em quanto tempo o outro reembolsa;
- o que acontece se o plano de saúde passar a cobrir.
Em vinte anos de atuação, vi tratamentos interrompidos não por falta de receita, mas por falta de uma cláusula. O papel do processo é fazer com que a conta da criança não fique só com quem mora com ela.
Dra. Luana Martins, OAB/SP 254.333
A atualização do valor, com a cobrança de atrasados, segue na página de pensão alimentícia.
Perguntas frequentes sobre o tratamento do filho e a pensão
O pai precisa pagar parte do tratamento com canabidiol do filho?
O tratamento prescrito faz parte da necessidade do filho, e a lei manda os pais separados contribuírem para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos (Código Civil, art. 1.703). A parcela de cada um é definida em acordo homologado ou pelo juiz, com base na renda e no custo comprovado.
Posso pedir aumento da pensão por causa do tratamento?
Sim, pela ação de revisão, quando a situação de quem recebe mudou depois da fixação (art. 1.699). O pedido precisa da documentação médica, dos comprovantes do custo e de informação sobre a renda de quem paga.
Quem pede a autorização da Anvisa para importar o produto da criança?
O representante legal do paciente, com base na prescrição médica. Pelo serviço oficial, a autorização segue a RDC 660/2022 e vale por dois anos. Ela autoriza a importação, mas não define quem paga o produto.
Se o plano de saúde cobrir o tratamento, a pensão diminui?
A cobertura reduz a despesa que precisa ser dividida. O efeito sobre a pensão depende do que o acordo ou a decisão previu; se nada foi previsto, qualquer mudança no valor passa por novo acordo ou por revisão.
Se o tratamento do seu filho começou e a pensão ficou para trás, conte a situação pelo WhatsApp, com a prescrição e a decisão da pensão em mãos.
