Advogada de família para mulheres em São Paulo

A inscrição se confere em dois minutos

Antes de mandar documentos a alguém, vale conferir se a pessoa é de fato advogada. O Conselho Federal da OAB mantém o Cadastro Nacional dos Advogados, consultado no site cna.oab.org.br por nome, número de inscrição e seccional. O resultado é informativo e não substitui uma certidão, mas mostra se a inscrição existe e em que estado ela foi feita. Para quem recebeu uma mensagem de alguém que se apresenta como advogada de um processo já em andamento, a OAB oferece o ConfirmADV, integrado ao cadastro: a confirmação chega ao e-mail que a própria profissional registrou na Ordem. A OAB criou essa ferramenta por causa do aumento de fraudes com falsos advogados. Nomes se repetem; o número da inscrição não. É por isso que o número da OAB deve vir junto do nome em qualquer contato profissional.

O que o contrato de honorários precisa dizer por escrito

• O Código de Ética e Disciplina da OAB manda contratar os serviços de advocacia preferencialmente por escrito (art. 48).
• O objeto: divórcio, partilha, pensão, guarda, ou tudo isso junto. Pedido que fica de fora do contrato costuma virar surpresa depois.
• Os honorários ajustados e a forma de pagamento, com clareza (art. 48, § 1º).
• A extensão do trabalho: se abrange todos os atos do processo ou só um grau de jurisdição, ou seja, se inclui recurso.
• O que acontece se o caso terminar em acordo, hipótese que o próprio Código de Ética pede que o contrato preveja.
• Se a cobrança de pensão atrasada ou o cumprimento da sentença, quando vierem, estão incluídos ou serão tratados à parte.

Quem representa quem num acordo

Em divórcio com acordo é comum o outro lado sugerir um único advogado "para facilitar". A lei permite que as duas partes sejam assistidas no cartório, mas a pergunta prática é outra: quem leu os extratos e escreveu as cláusulas pensando em você. O Código de Ética proíbe que advogados da mesma sociedade representem clientes com interesses opostos (art. 19) e, se o conflito surgir no meio do caminho, manda o profissional escolher um dos lados e renunciar ao outro, mantendo o sigilo (art. 20). Quando há patrimônio, empresa ou pensão para discutir, os interesses quase sempre se opõem em algum ponto, mesmo com boa vontade dos dois. Ter a própria advogada não impede o acordo; faz com que ele seja lido do seu lado da mesa. O mesmo raciocínio vale para o mediador, que é imparcial por definição e não aconselha nenhuma das partes.

O sigilo começa na primeira mensagem

Muita mulher demora a procurar ajuda por medo de que a conversa chegue ao marido, à família ou à empresa em que ele trabalha. O Código de Ética diz que o sigilo profissional é de ordem pública, independe de pedido do cliente e que as comunicações de qualquer natureza entre advogada e cliente se presumem confidenciais (arts. 35 e 36, § 1º). O Estatuto da Advocacia protege os arquivos, os dados e as comunicações da advogada, inclusive as telefônicas e as eletrônicas (Lei 8.906/1994, art. 7º, II). O cuidado que sobra é seu: escrever de um aparelho e de um e-mail a que só você tem acesso.

Sinais de que vale procurar outra profissional

• Promessa de resultado ou de prazo certo. O Provimento 205/2021 e o Código de Ética vedam esse tipo de afirmação, e nenhum processo de família permite fazê-la com honestidade.
• Abordagem que você não pediu, por mensagem ou por intermediário oferecendo "uma advogada que resolve". Captar causas é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, IV).
• Pedido de pagamento por depósito em conta de terceiro, sem contrato, para "liberar" valor de processo.
• Opinião definitiva sobre o seu caso antes de ver qualquer documento.
• Resistência em explicar o que pode dar errado em cada caminho.

O que eu faço nessa primeira etapa

Como advogada de família para mulheres em São Paulo, eu começo pelo que a leitora já tem em mãos: certidão, extratos, mensagens, decisões anteriores. Antes de qualquer contrato, digo por onde o caso costuma passar e o que ainda falta saber. Os honorários são tratados nessa conversa, por escrito, com o objeto e a extensão do trabalho definidos. Também vale perguntar, a qualquer profissional, quem vai cuidar do caso no dia a dia, por qual canal as dúvidas são respondidas, como você recebe cópia do que for protocolado e o que acontece com os seus documentos se o contrato terminar. São perguntas simples, e as respostas dizem muito sobre como o caso vai andar. No meu atendimento, quem lê as mensagens e conduz o processo sou eu, do começo ao fim, e cada peça importante passa por você antes de ser protocolada.

A pergunta que chega depois da separação

Um padrão aparece em muitos divórcios: ele administrava as contas, e ela só descobre as dívidas quando o casamento já acabou. Um empréstimo em nome dele, uma fiança dada a um amigo, um aval numa operação da empresa. A dúvida é sempre a mesma: essa dívida é minha também? A resposta depende de para que a dívida foi feita, do regime de bens e de você ter ou não assinado. O Código Civil tem regras claras para cada situação, e elas valem tanto para o casamento quanto, no que couber, para a união estável sem contrato escrito, que segue a comunhão parcial (art. 1.725).

O que a lei diz na comunhão parcial

• Os bens comuns respondem pelas dívidas feitas por qualquer dos dois para atender aos encargos da família: aluguel, escola, mercado, saúde (art. 1.664).
• A dívida feita por quem administra o patrimônio comum obriga os bens comuns e os particulares de quem administra; os bens do outro só respondem na medida do proveito que ele teve (art. 1.663, § 1º).
• A dívida feita por um dos dois para cuidar dos próprios bens particulares, e em benefício deles, não alcança os bens comuns (art. 1.666).
• Ficam fora da comunhão as dívidas anteriores ao casamento e as que vêm de ato ilícito, salvo se o dinheiro foi revertido em proveito do casal (art. 1.659, III e IV).
• Se ele dilapida o patrimônio comum ainda durante o casamento, o juiz pode atribuir a administração dos bens a apenas um dos dois (art. 1.663, § 3º).

Fiança e aval exigem a sua assinatura

Fora do regime da separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval sem autorização do outro (art. 1.647, III). A mesma regra vale para doar bens comuns ou que poderiam entrar na sua meação e para vender ou gravar com ônus real, como uma hipoteca, um imóvel, ainda que registrado só no nome dele (art. 1.647, I e IV). Se ele assinou sozinho, a lei permite que você peça a anulação do ato (arts. 1.642, IV, e 1.649). Há um prazo: até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). Quem deixa a separação para depois e só então descobre a fiança pode perder esse prazo. Se você aprovar o ato depois, por instrumento público ou particular autenticado, ele passa a valer (art. 1.649, parágrafo único).

Quando você assinou junto

Se o seu nome está no contrato, como devedora, fiadora ou avalista, a regra muda: você responde pelo que assinou, e a partilha não apaga isso perante o banco. O acordo de divórcio pode dizer que ele assume a dívida, mas trocar o devedor perante o credor exige o consentimento expresso do credor (art. 299). Sem esse consentimento, a cláusula vale entre os dois e permite cobrar dele o que você pagar, mas o banco continua podendo cobrar de você. É um dos pontos que mais voltam para a Justiça anos depois do divórcio, quando o financiamento atrasa e a cobrança chega no CPF de quem já tinha saído de casa.

O que levantar antes de negociar a separação

• Os seus relatórios no Registrato, sistema do Banco Central acessado pela conta gov.br, que reúne os empréstimos e outras informações que os bancos compartilham sobre você.
• Contratos de financiamento de imóvel e de carro, com a lista de quem assinou e em que qualidade.
• Qualquer fiança ou aval de que você saiba, inclusive em contratos de aluguel de parentes ou da empresa dele.
• Extratos e faturas que mostrem para que o dinheiro foi usado: despesa da casa ou negócio só dele.
• A data em que vocês deixaram de viver juntos, que conta para separar dívida do casal de dívida de cada um.

Por que isso entra na estratégia

Dívida é patrimônio negativo, e quem negocia só a divisão dos bens costuma esquecer dela. A conta que importa é o que cada um leva menos o que cada um fica devendo. Eu levanto as dívidas antes de propor qualquer divisão, porque um acordo que divide o apartamento ao meio e deixa o empréstimo no seu nome não é divisão ao meio. Também é preciso olhar para a frente: se a fiança que ele deu sem a sua assinatura ainda está dentro do prazo de anulação, o pedido pode ser feito no mesmo movimento da separação; se uma dívida foi feita para a empresa dele, a prova de que o dinheiro não voltou para a casa tira essa conta da divisão. Nada disso aparece num relato rápido. Aparece nos contratos, nos extratos e nas datas, e é por isso que a conversa sobre o fim do casamento começa por eles.

O processo de família já anda quase todo pela internet

Quem procura uma advogada de outra região costuma perguntar se vai precisar ir ao fórum. Na maior parte dos casos, não. O Código de Processo Civil admite atos processuais por videoconferência ou outro recurso de transmissão de sons e imagens em tempo real (art. 236, § 3º) e permite que a audiência de conciliação ou de mediação aconteça por meio eletrônico (art. 334, § 7º). O depoimento da parte que mora em outra comarca também pode ser colhido por vídeo (art. 385, § 3º). Nas ações de família, a audiência de mediação e conciliação vem antes de tudo e pode ter várias sessões (arts. 695 e 696).

Como funciona o juízo totalmente digital da Resolução CNJ 345/2020

• Todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet (art. 1º, § 1º).
• A escolha é facultativa e feita por quem entra com a ação, no momento da distribuição (art. 3º).
• A outra parte pode se opor até a primeira manifestação no processo, e as partes podem voltar atrás uma única vez até a sentença (art. 3º, §§ 1º e 2º).
• O juízo competente não muda: a vara continua sendo a que a lei define (art. 2º).
• É preciso informar e-mail e celular, e a citação e as intimações podem ser feitas por meio eletrônico (art. 2º, parágrafo único).
• Se uma prova não puder ser feita por vídeo, o ato presencial não tira o processo do modelo digital (art. 1º, § 2º).

O que o TJSP faz online antes mesmo do processo

No Tribunal de Justiça de São Paulo, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, os Cejuscs, recebem pedidos de conciliação e mediação antes de qualquer ação, inclusive em pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio. As sessões por vídeo são feitas pelo Microsoft Teams, e a outra parte recebe um e-mail com o link. Havendo acordo, ele é homologado por um juiz e passa a valer como decisão judicial. Isso não substitui a análise do caso: um acordo homologado tem a força de uma sentença, inclusive quando foi mal escrito. A sessão pré-processual não obriga ninguém a fechar acordo, e ela pode resolver só uma parte do conflito. Antes de aceitar o convite, vale saber o que se quer resolver nela, o que fica para depois e quais documentos precisam estar na mesa para que a conversa não aconteça às cegas.

O que você precisa ter para participar a distância

• Celular ou computador com câmera e microfone, internet estável e um e-mail ativo.
• Um lugar em que você possa falar sem ser ouvida, sobretudo se ainda divide a casa com a outra parte.
• Os documentos digitalizados em PDF legível, com nome de arquivo que diga o que é cada um.
• Um número de celular só seu para as intimações, se alguém tiver acesso ao aparelho que você usa hoje.
• Um horário reservado para a audiência, com margem antes e depois, porque sessões por vídeo costumam atrasar.

Mensagens e páginas da internet como prova

Grande parte da prova num processo de família hoje está no celular: mensagens sobre dinheiro, combinados sobre os filhos, publicações que mostram um padrão de vida incompatível com a renda declarada. Print salvo na galeria ajuda, mas pode ser contestado. Uma alternativa é a ata notarial, em que o tabelião descreve o que viu na tela, com data e hora. Ela também pode ser eletrônica: o Código Nacional de Normas do CNJ atribui ao tabelião da circunscrição do fato ou, quando esse critério não se aplica, ao do domicílio de quem pede, a lavratura da ata notarial eletrônica por videoconferência (Provimento CNJ 149/2023, art. 303). Antes de pagar por uma ata, vale saber o que exatamente precisa ser provado e se existe outro documento que faça o mesmo trabalho. Muitas vezes, um extrato bancário ou um e-mail com cabeçalho completo prova mais que dezenas de capturas de tela.

Onde a distância pesa

Alguns atos continuam exigindo cuidado próprio. A audiência por vídeo depende de você estar sozinha no ambiente, e isso é difícil para quem ainda mora com quem está do outro lado. A perícia psicológica numa disputa de guarda e o estudo social podem ser presenciais. E o processo corre no fórum que a lei define, que não é necessariamente o da capital. Eu explico na primeira conversa quais atos do seu caso podem ser feitos a distância e quais não, antes de escolher o caminho. Para quem mora em outro estado, o atendimento segue o mesmo: a conversa, a leitura dos documentos e a condução do caso são feitas a distância, e o que muda é o tribunal em que o processo corre.