Advogada de família em São Paulo

O que é a fase pré-processual

O Tribunal de Justiça de São Paulo permite tentar um acordo antes de existir processo. O pedido vai a um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Cejusc, que marca a sessão e convida a outra parte; há formulário próprio para casos cíveis e de família sem processo em andamento, e as sessões a distância são feitas pelo Microsoft Teams. O acordo é homologado por um juiz e tem força de decisão judicial. Na capital, quando não há acordo e o caso vira processo, a ação corre no Foro Central ou num dos foros regionais, conforme o endereço; o TJSP tem uma consulta de competência territorial por rua, que indica o foro geográfico, mas não define sozinha a competência, como o próprio Tribunal adverte.

As regras da mediação que valem a seu favor (Lei 13.140/2015)

• A mediação é orientada por imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, autonomia da vontade, confidencialidade e boa-fé (art. 2º).
• Ninguém é obrigado a permanecer no procedimento de mediação (art. 2º, § 2º).
• O que for dito na mediação é confidencial em relação a terceiros e não pode ser usado depois no processo, salvo decisão das partes ou exigência legal (art. 30).
• A confidencialidade alcança propostas, reconhecimento de fatos e documentos preparados para a mediação (art. 30, § 1º).
• Acordo sobre direitos indisponíveis que admitem transação, como a pensão dos filhos, precisa ser homologado em juízo com a oitiva do Ministério Público (art. 3º, § 2º).

Quando a mediação costuma funcionar

Ela rende quando os dois sabem o que existe: os bens estão no nome de quem se imagina, a renda é declarada e a rotina dos filhos já está mais ou menos combinada. Nesse cenário, a mediação economiza tempo e evita que a conversa sobre os filhos aconteça numa sala de audiência. O próprio Código de Processo Civil manda empreender todos os esforços para a solução consensual nas ações de família e permite suspender o processo enquanto as partes fazem mediação extrajudicial (art. 694, parágrafo único). A audiência pode se dividir em quantas sessões forem necessárias, sem impedir medidas urgentes para evitar a perda de um direito (art. 696). Em São Paulo, a mesma lógica vale antes do processo: o Cejusc existe para isso, e um acordo feito ali evita a citação, a contestação e a espera pela pauta da vara.

Quando a mesa é desigual

Mediação pressupõe duas pessoas negociando com a mesma informação. Quando só ele conhece o faturamento da empresa, quando o dinheiro da casa sempre passou por ele ou quando há medo, a confidencialidade que protege a conversa pode proteger também a falta de dados. A lei permite que a mediação trate só de parte do conflito (Lei 13.140/2015, art. 3º, § 1º): é possível, por exemplo, combinar a rotina dos filhos e deixar a divisão do patrimônio para quando os documentos estiverem no processo, onde o juiz pode mandar exibi-los. Se houver violência doméstica, o Código de Processo Civil manda o Ministério Público intervir nas ações de família em que a mulher é parte como vítima (art. 698, parágrafo único), e as medidas de proteção vêm antes de qualquer tentativa de acordo. Em risco agora, o número é 190.

O que eu reviso antes de você entrar numa sessão

• A lista dos bens, das dívidas e das rendas, com o que está documentado e o que ainda é suspeita.
• O que você aceita discutir e o que só se resolve com prova ou com decisão do juiz.
• O texto que vai ser homologado, cláusula por cláusula: datas, valores, índice de reajuste, quem paga o quê.
• Se a sessão pode ser feita sem que você fique no mesmo ambiente, físico ou virtual, que a outra parte.
• Como a pensão vai ser paga, se fizer parte do acordo: conta de depósito, data de vencimento, índice de reajuste e o que acontece em caso de atraso.

Como eu uso essa etapa

Como advogada de família em São Paulo, eu trato a mediação como um caminho, não como um ritual a cumprir. Às vezes ela resolve o caso inteiro; às vezes resolve só os filhos, e o patrimônio segue para o processo. O que eu não faço é levar você a uma sessão sem saber o que está em disputa por trás do pedido. Na prática, isso significa chegar com a lista dos bens e das dívidas pronta, com uma proposta pensada em números e com os limites claros: o que pode ser negociado, o que depende de documento que ainda não apareceu e o que não entra em acordo nenhum. Também significa ler o termo antes da assinatura. Depois de homologado, ele vale como decisão judicial, e corrigir uma cláusula mal escrita custa um novo processo.

O que a lei exige

Para o Código Civil, a união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1.723). Não há prazo mínimo nem exigência de morar sob o mesmo teto escrita na lei, e não é preciso contrato para que ela exista. Pessoa casada pode viver em união estável se estiver separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, § 1º). Quem conviveu anos sem nenhum papel não perdeu direitos por isso; o que muda é que eles precisam ser provados. Os companheiros têm deveres de lealdade, respeito e assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos (art. 1.724). Quando falta o objetivo de família, ou quando um dos dois está impedido de casar e não separado de fato, a lei fala em concubinato, que não gera os mesmos efeitos (art. 1.727).

O que costuma servir de prova

• Contas, cartões ou financiamentos em nome dos dois.
• Declaração de Imposto de Renda em que um aparece como dependente do outro.
• Inclusão como dependente em plano de saúde, previdência privada ou seguro.
• Correspondências, contratos de aluguel e comprovantes no mesmo endereço.
• Fotos, viagens e mensagens que mostram a vida em comum ao longo do tempo, e testemunhas que conheciam o casal como família.
• Certidão de nascimento de filhos em comum.
• Previdência privada ou seguro de vida em que um aparece como beneficiário do outro.

A data de início decide o patrimônio

Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens (art. 1.725): entra na divisão o que foi adquirido a título oneroso durante a união, ainda que em nome de um só, e fica de fora o que cada um tinha antes, o que recebeu por doação ou herança e o que foi comprado com esse dinheiro particular (arts. 1.659 e 1.660). Por isso a primeira briga raramente é sobre o fim; é sobre quando tudo começou. Um apartamento comprado seis meses antes ou seis meses depois da data que cada um alega muda a partilha inteira. As provas mais antigas costumam ser as mais valiosas e as primeiras a se perder. Quando ele afirma que era só namoro, o que está em disputa quase nunca é o afeto: é o patrimônio adquirido no período, o imóvel registrado só no nome dele, as quotas da empresa aberta durante a convivência.

Os caminhos para reconhecer e encerrar (Provimento CNJ 149/2023 e CPC)

• O registro da união estável no registro civil é facultativo e, quando feito, dá efeitos à união perante terceiros (art. 537, § 1º).
• Os dois podem declarar o reconhecimento e a dissolução por termo no registro civil de sua livre escolha, inclusive com a escolha do regime de bens (art. 538).
• Com acordo e sem filhos incapazes, a dissolução pode ser feita por escritura pública em cartório (Código de Processo Civil, art. 733).
• Sem acordo, a ação de reconhecimento e dissolução corre na Justiça, no foro do guardião de filho incapaz ou no último domicílio do casal (Código de Processo Civil, art. 53, I).
• A união estável pode ser convertida em casamento, por pedido dos dois ao juiz e assento no registro civil (Código Civil, art. 1.726).
• Um contrato escrito entre os companheiros pode escolher outro regime de bens; sem ele, vale a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725).

Pensão entre companheiros e quando ela termina

Quem dependia economicamente do outro durante a união pode pedir alimentos no fim dela, como no casamento: o Código Civil põe cônjuges e companheiros na mesma regra e manda fixar o valor na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º). Os alimentos são devidos quando quem os pede não tem bens suficientes nem consegue se manter pelo próprio trabalho, e quem paga pode fazê-lo sem prejudicar o próprio sustento (art. 1.695). O dever cessa com casamento, nova união estável ou concubinato de quem recebe (art. 1.708). Na prática, essa pensão costuma ser discutida junto com a partilha, porque o patrimônio que cada um leva pesa na conta da necessidade.

O que eu procuro primeiro

Antes de discutir divisão, eu reconstruo a linha do tempo da união com os documentos que existem: quando a conta foi aberta, quando o endereço passou a ser o mesmo, quando ela entrou como dependente no plano. É essa linha que sustenta a data de início e, com ela, o que entra na partilha. Quando ele nega a união, é a mesma linha que mostra ao juiz uma família que existia. Também recebo o caso inverso: a mulher que quer formalizar a união que existe, por escritura ou por termo no registro civil, para proteger o que construiu antes de qualquer conflito.

De recomendação a diretriz

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi elaborado em 2021 por um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça. Desde março de 2023, a Resolução CNJ 492/2023 estabelece que as diretrizes desse protocolo valem para os julgamentos de todos os órgãos do Poder Judiciário (art. 1º). O documento tem uma parte dedicada ao Direito das Famílias, e ela parte de uma constatação: as relações domésticas são marcadas pela naturalização dos deveres de cuidado não remunerados para as mulheres, e a mulher muitas vezes deixa o casamento ou a união estável com perdas financeiras e sobrecarga de obrigações. O protocolo é dirigido aos juízes, mas nada impede, e muito recomenda, que a advogada mostre no processo onde cada diretriz se aplica ao caso concreto, para que ela deixe de ser um texto de formação e passe a orientar a decisão.

O que o protocolo diz sobre pensão e violência patrimonial

• Reconhece que o devedor de alimentos que tem recursos por vezes adota subterfúgios para não pagar e retém valores destinados à subsistência dos filhos.
• Liga esse comportamento à violência psicológica, moral e patrimonial contra a mãe, no momento de vulnerabilidade que se segue ao fim da união.
• Afirma que a alegação de desemprego, por si só, não justifica a apropriação do que é dos filhos.
• No passo das medidas de proteção, pede ao juiz que pergunte se o caso exige medida imediata, como alimentos, se há assimetria de poder entre as partes e se há dependência econômica.

O que o protocolo diz sobre a partilha

Na divisão dos bens, o protocolo aponta como distorção a ideia de que homens são sempre os provedores e mulheres, as cuidadoras. O efeito prático descrito pelo CNJ é a suposição de que a mulher seria incapaz de gerir aluguéis, de ter participação nos lucros de uma empresa ou de administrá-la. Em processo de família isso aparece de formas concretas: a administração provisória dos bens fica com ele porque "sempre cuidou", a mulher não recebe a prestação de contas da empresa, a proposta de acordo oferece a ela o imóvel e a ele as quotas que rendem. O imóvel mora; as quotas pagam. Uma divisão que parece igual no papel pode deixar uma das partes com o patrimônio que custa e a outra com o que gera renda.

Os sete passos que o protocolo propõe ao juiz

• Primeira aproximação: desigualdades estruturais podem ter papel relevante na controvérsia?
• Aproximação dos sujeitos: há circunstâncias especiais para que a Justiça seja um espaço igualitário para as mulheres?
• Medidas especiais de proteção: a parte precisa de proteção, e o que seria protetivo naquele caso?
• Instrução processual: as perguntas estão reproduzindo estereótipos, como questionar a qualidade da maternidade, ou desqualificando a palavra da depoente?
• Valoração das provas: uma prova normalmente considerada relevante poderia de fato ter sido produzida por ela?
• Marco normativo e precedentes aplicáveis, nacionais e internacionais.
• Interpretação e aplicação do direito, com atenção a como os conceitos refletem a realidade de quem está em posição desigual.

Como isso entra numa petição

O protocolo não muda a lei; muda o olhar sobre a prova. Ele não autoriza decidir a favor de alguém por ser mulher, e pedir isso seria um erro técnico. O que ele permite é mostrar ao juiz o contexto que dá sentido aos fatos: por que ela não tem os extratos, por que a renda dela caiu nos anos em que os filhos eram pequenos, por que a falta de registro formal de trabalho não significa ausência de trabalho. Quando a petição liga cada fato a um documento e cada documento à diretriz do protocolo, a perspectiva de gênero deixa de ser um discurso e vira argumento. O passo da instrução é o que mais aparece na prática: numa audiência de guarda, uma pergunta sobre a vida pessoal da mãe que nunca seria feita ao pai pode ser apontada ao juiz com base no próprio protocolo, que registra que não se questiona ao homem a qualidade da sua paternidade.

Onde eu costumo aplicar

• No pedido de alimentos provisórios, mostrando a dependência econômica criada durante a união.
• Na prova da renda real de quem paga, quando ela não aparece no holerite.
• Na partilha de empresa e de investimentos que ficaram no nome dele.
• Na revisão da pensão, quando o argumento dele é o desemprego e o padrão de vida mostra outra coisa.
• Na audiência, quando a pergunta feita à mãe não seria feita ao pai.
• Na prova da renda dela, quando os anos fora do mercado de trabalho foram dedicados aos filhos e à casa, por decisão do casal.
• Na guarda, quando a sobrecarga de cuidado recai sobre a mãe mesmo com guarda compartilhada, situação que o próprio protocolo descreve.