Dra. Luana Martins · OAB/SP 254.333 · 20 anos de atuação
Para quem decidiu se separar, com ou sem acordo, e precisa resolver ao mesmo tempo o imóvel, as dívidas, a pensão e a guarda. Atendimento online para todo o Brasil, a partir de São Paulo.
O que está em disputa
Desde 2010, a Constituição diz apenas que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Não há prazo mínimo nem motivo a provar, e o divórcio não depende da concordância do outro. O que costuma travar é o resto, e a lei deixa separar as duas coisas:
“O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.”
Código Civil, art. 1.581
O casamento termina numa assinatura. O financiamento do apartamento, não.
No cartório ou na Justiça, o acordo trata de quatro pontos (Código de Processo Civil, art. 731):
Cada ponto mal escrito pode virar um processo depois. É nessa redação que eu passo mais tempo.
Se há bens a dividir, veja a partilha de bens; se há filhos, a pensão alimentícia e a guarda. Com violência doméstica, o caminho é outro: divórcio com violência doméstica.
Como funciona
Com ou sem acordo, a ordem costuma ser esta. Cada passo é feito a distância.
Se há acordo, se há filhos menores, quais bens e dívidas existem. Pelo WhatsApp, com os documentos que você já tem.
Escritura em cartório, acordo homologado na Justiça ou processo sem acordo. Explico o que cada um exige e o que pode dar errado.
No acordo, cada cláusula sobre bens, pensão e guarda; no processo, o pedido e as provas. Nada é assinado sem você entender.
O divórcio é averbado no registro civil (Código Civil, art. 10, I), e cada bem passa para o nome de quem ficou com ele.
Antes de escrever
Escolha o assunto e veja o que ajuda separar. A lista segue o que o Conselho Nacional de Justiça pede para a escritura de divórcio (Resolução CNJ 35/2007, art. 33).
Não é preciso ter tudo. Se um documento está com ele, anote qual é: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento que esteja em seu poder (Código de Processo Civil, art. 396).
Esta lista não envia nem guarda nada do que você abre aqui.
A advogada
Sou advogada há 20 anos, inscrita na OAB/SP sob o número 254.333, com pós-graduação em Direito de Família voltada para a perspectiva de gênero. Atendo principalmente mulheres.
Divórcio feito às pressas costuma voltar: a pensão que ninguém calculou, o imóvel financiado que ficou no nome dos dois, a convivência escrita de um jeito que não funciona na vida real.
A assinatura do divórcio leva minutos. Viver com o que foi assinado leva anos.
Por isso eu leio os papéis antes de propor qualquer acordo e explico o que cada cláusula significa em dinheiro, em tempo e em convivência. Quando não há acordo possível, o processo é preparado com as provas certas desde o começo.
Não prometo resultado. Explico o que pode acontecer em cada caminho, inclusive o que pode dar errado.
Contar o meu caso para a Dra. LuanaOnde atendo
Atendo a distância, pelo WhatsApp e por e-mail, quem está na capital paulista e quem está em outra cidade ou estado.
No cartório, a escolha do tabelião é livre, sem as regras de competência do processo judicial (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º), e a presença pessoal pode ser substituída por procuração pública com poderes especiais (art. 36). Na Justiça, o divórcio corre no domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz, no último domicílio do casal ou no domicílio do réu, e a vítima de violência doméstica pode usar o próprio domicílio (Código de Processo Civil, art. 53, I).
Eu acompanho pessoalmente cada etapa, da primeira mensagem à averbação.
Dúvidas frequentes
Respostas curtas. O seu caso concreto é analisado na conversa.
Depende do caminho e do que há para resolver. Entram os honorários, tratados na conversa depois de entender o caso; os emolumentos do cartório, quando o divórcio é feito por escritura; e as custas do processo, quando ele corre na Justiça. Acordo, filhos menores e bens a dividir mudam essa conta.
Na prática, dois. O consensual, quando os dois concordam com o divórcio e com as condições, feito por escritura em cartório ou homologado na Justiça (Código de Processo Civil, arts. 731 e 733). E o litigioso, quando falta acordo e a Justiça decide os pontos em disputa.
Sim. No cartório, o tabelião só lavra a escritura com as partes assistidas por advogado ou defensor público (Código de Processo Civil, art. 733, § 2º). Na Justiça, as partes vão à audiência acompanhadas de advogados ou de defensores (art. 695, § 4º).
Sim. Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem prazo mínimo nem motivo a provar (Constituição Federal, art. 226, § 6º). Sem acordo, o pedido vai à Justiça, e o que se discute é o resto: bens, pensão e filhos.
Dá, desde 2024, se a guarda, a convivência e a pensão dos filhos já foram resolvidas antes na Justiça, o que precisa constar da escritura (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, § 2º). Na dúvida sobre esses pontos, o tabelião leva a questão ao juiz que decidiu.
Não necessariamente. O comparecimento pessoal pode ser substituído por procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de trinta dias (Resolução CNJ 35/2007, art. 36).
Depende do caminho. Por escritura, com acordo e documentos em ordem, costuma ser o mais curto. Na Justiça, sem acordo, o tempo depende da agenda da vara e das provas. Ninguém pode prometer prazo; eu explico o que costuma pesar no seu caso.
Para os efeitos práticos, sim: a escritura de divórcio não depende de homologação judicial e serve para qualquer registro e para levantar valores em instituições financeiras (Código de Processo Civil, art. 733, § 1º).
O divórcio não fica travado por isso. Quando o lugar em que ele se encontra é ignorado ou incerto, a lei prevê a citação por edital (Código de Processo Civil, art. 256, II), depois das tentativas de localização.
Na Justiça, a ordem do Código de Processo Civil é esta: domicílio de quem tem a guarda do filho incapaz; sem filho incapaz, último domicílio do casal; se nenhum dos dois mora mais lá, domicílio do réu. A vítima de violência doméstica pode usar o próprio domicílio (art. 53, I). No cartório, a escolha do tabelião é livre (Resolução CNJ 35/2007, art. 1º).
O divórcio com acordo e sem filhos incapazes pode ser feito por escritura pública (Código de Processo Civil, art. 733). Desde 2020 o ato pode ser eletrônico, pelo sistema e-Notariado, hoje regulado pelo Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023). O ato eletrônico exige videoconferência notarial para captar o consentimento das partes, concordância expressa com os termos, assinatura digital das partes pelo e-Notariado e assinatura do tabelião com certificado ICP-Brasil (art. 286). A gravação registra a identificação das partes, a livre manifestação de vontade e o consentimento com a escritura. Para quem mora em outra cidade ou não quer estar na mesma sala que o ex-marido, é o caminho mais simples. A advogada participa da videoconferência e assina o ato junto com as partes, como no cartório físico.
A Resolução CNJ 35/2007 proíbe o tabelião de indicar advogado às partes, que devem chegar acompanhadas de profissional de sua confiança; para quem não pode contratar, ele deve recomendar a Defensoria Pública (art. 9º). No ato presencial, a escolha do tabelião é livre. No eletrônico, o Código Nacional de Normas tem regras de competência territorial próprias para o tabelião (art. 289), e a procuração pública eletrônica é lavrada pelo tabelião do domicílio de quem outorga (art. 303, parágrafo único). Na prática, isso define qual cartório pode receber o seu divórcio a distância e onde você faz a procuração, se preferir não participar da videoconferência. Eu confiro essas regras antes de escolher o cartório, porque um ato lavrado por quem não tinha competência para ele pode ser questionado depois.
O Código de Processo Civil só admite a escritura quando não há nascituro nem filhos incapazes (art. 733), e a Resolução CNJ 35/2007 manda as partes declararem ao tabelião se há filhos comuns, se existem incapazes e se a mulher está grávida ou não tem conhecimento dessa condição (art. 34). Desde 2024, com filhos menores, a escritura é possível se guarda, convivência e pensão já foram resolvidas em processo judicial. Isso costuma definir a ordem dos atos: primeiro um acordo homologado sobre os filhos, que pode ser feito rapidamente quando os dois concordam, e depois a escritura do divórcio e da partilha. Planejar essa ordem evita fazer duas vezes a mesma negociação.
Um ponto que quase ninguém explica antes da escritura: quando um dos dois fica com mais do que a sua meação sem pagar a diferença, a lei paulista trata o excesso como transmissão sujeita ao ITCMD. A Lei estadual 10.705/2000 inclui na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes acima da respectiva meação (art. 2º, § 5º), e manda recolher o imposto antes da lavratura da escritura (art. 18, § 1º). Um acordo que entrega o apartamento a ela e o carro a ele precisa da conta dos valores antes, não depois. Às vezes a divisão equilibrada de outra forma evita o imposto; às vezes o custo vale a pena. A decisão tem de ser tomada com o número na mesa. Como advogada de divórcio em São Paulo, faço essa conta junto com a proposta de divisão, e não depois de o cartório pedir a guia.
Desde 2010 o divórcio não depende de motivo nem de concordância do outro. Por isso, num processo litigioso, o pedido de divórcio em si costuma ser o ponto incontroverso, e o que se discute são os bens, a pensão e os filhos. O Código de Processo Civil permite ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um dos pedidos se mostra incontroverso ou já está em condições de julgamento (art. 356), e a obrigação reconhecida nessa decisão parcial pode ser executada desde logo, independentemente de caução, ainda que haja recurso (art. 356, § 2º). É o caminho para decretar o divórcio antes de resolver a partilha, o que encerra o vínculo, permite mudar o nome, casar de novo e organizar a vida enquanto o resto segue em discussão. Eu costumo formular esse pedido desde a petição inicial.
Recebida a petição e analisados os pedidos urgentes, o juiz manda citar a outra parte para a audiência de mediação e conciliação, que pode ter mais de uma sessão (arts. 695 e 696). Não havendo acordo, o processo segue o procedimento comum (art. 697), com prazo de contestação, provas e sentença. Se houver filho incapaz, o Ministério Público intervém e é ouvido antes de qualquer acordo ser homologado (art. 698). Cada pedido urgente tem de ser bem documentado já na petição inicial, porque é nessa fase que o patrimônio costuma se mover. Também é na contestação que ele vai apresentar a versão dele sobre a renda, os bens e a rotina dos filhos. Quem entrou com o pedido tem a chance de responder e de pedir as provas que faltam: perícia contábil na empresa, ofícios aos bancos, depoimento de testemunhas que conhecem a vida do casal.
Os pedidos urgentes têm limites que convém conhecer antes de fazê-los. A tutela de urgência antecipada não é concedida quando há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Código de Processo Civil, art. 300, § 3º), e quem a obtém responde pelo prejuízo que ela causar à outra parte se a sentença lhe for desfavorável (art. 302, I). Por isso um pedido liminar bem feito é estreito: impede a venda do imóvel em vez de pedir que ele seja entregue, bloqueia a parte do saldo que corresponde à meação em vez da conta inteira. Pedir demais costuma resultar em nada, e pedir com base em suspeita, sem documento, pode custar caro. O pedido certo, com o documento certo, é o que costuma ser deferido; o resto pode ser pedido depois, à medida que as provas aparecem no processo.
Em muitos processos o réu simplesmente não contesta. No processo civil comum, isso faz presumir verdadeiros os fatos alegados. Nas ações de família, o efeito é limitado: a revelia não produz essa presunção quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (Código de Processo Civil, art. 345, II), como a pensão e a guarda dos filhos. Na prática, o silêncio dele não dispensa a prova. Quem chega ao processo só com o relato, esperando que a ausência da outra parte resolva, costuma descobrir isso na hora de pedir a pensão. O processo segue, a sentença sai, mas a renda dele, os bens e a rotina das crianças precisam estar demonstrados nos autos.
É o problema que mais volta depois do divórcio. O acordo diz que ele fica com o apartamento e assume as parcelas, mas o contrato com o banco continua com os dois como devedores. O Código Civil só libera o devedor original quando o credor consente expressamente com a troca (art. 299); se o banco for chamado a se manifestar num prazo e ficar em silêncio, a lei lê isso como recusa (art. 299, parágrafo único). Sem esse consentimento, a cláusula do acordo vale entre vocês: se ele atrasar, você paga para não sujar o nome e cobra dele depois. Por isso o acordo precisa dizer o que acontece se o banco não aceitar a transferência: venda do imóvel, prazo para refinanciar no nome dele, multa ou reembolso.
O divórcio é averbado no registro civil do casamento (Código Civil, art. 10, I). Se houver imóveis na partilha, a decisão ou a escritura precisa ir também ao registro de imóveis, onde a lei manda averbar as sentenças de divórcio com imóveis ou direitos reais sujeitos a registro (Lei 6.015/1973, art. 167, II, 14). Enquanto a matrícula não for atualizada, para terceiros o imóvel continua no nome dos dois, o que complica a venda, um novo financiamento e a defesa contra cobranças de dívidas do outro. É um ato de cartório que muita gente deixa para depois e só lembra quando precisa vender. O mesmo vale para o carro, que precisa ser transferido no Detran, e para as contas e aplicações, que só mudam de titular quando o banco recebe a escritura ou a sentença. Eu entrego, junto com o divórcio, a lista do que falta registrar e onde, para que nada fique pendente no nome dos dois.
Quando ela era dependente no plano de saúde dele, ou o contrário, o divórcio costuma encerrar essa condição pelas regras do contrato, e a saída nem sempre é imediata nem automática. O acordo precisa dizer até quando a dependente fica no plano, quem paga a mensalidade nesse intervalo e como ficam os filhos, que em regra continuam dependentes de um dos dois. Vale pedir à operadora, por escrito, as condições para a ex-dependente contratar um plano próprio sem cumprir de novo as carências, e levar essa resposta para a negociação. O mesmo raciocínio vale para o seguro de vida em que o ex-cônjuge aparece como beneficiário, para a declaração de imposto de renda dos filhos e para os cadastros de escola e de saúde: cada um desses vínculos continua valendo até alguém mudá-lo, e é mais simples decidir no acordo quem faz cada mudança do que descobrir o vínculo esquecido anos depois.
Brasileiros que moram fora do país podem fazer o divórcio consensual no consulado brasileiro, desde que não haja filhos menores ou incapazes. A escritura consular precisa trazer a descrição e a partilha dos bens comuns, a pensão e a decisão sobre o sobrenome (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 18, § 1º). A assistência de advogado é indispensável, por petição assinada com as duas partes ou com apenas uma delas, se a outra tiver advogado próprio (art. 18, § 2º). Com filhos menores, ou sem acordo, o caminho é a Justiça brasileira, e a citação de quem está fora segue regras próprias que eu explico caso a caso. Antes de escolher o consulado, vale conferir se os bens no Brasil já estão documentados, porque a escritura precisa descrevê-los e é ela que vai ao registro de imóveis aqui.
Áreas de atuação
Divórcio, bens, pensão, guarda e busca e apreensão de menor são da mesma área e costumam se cruzar. Se o seu caso for outro, eu atendo toda a área de Direito de Família: conte a situação no WhatsApp.
Por trás do pedido de divórcio, pensão ou guarda quase sempre há patrimônio, renda e segurança em jogo. Leio o que está em disputa de verdade, com atenção à violência doméstica e patrimonial.
Base legal: Código Civil, arts. 1.571, 1.583 e 1.694; Lei 11.340/2006.
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Para pacientes com prescrição médica: o cultivo com finalidade medicinal autorizado pela Justiça e o canabidiol pelo plano de saúde. Só uso medicinal, com a documentação médica no centro do pedido.
Base legal: Lei 11.343/2006, art. 2º, parágrafo único.
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Voo cancelado, atrasado ou com overbooking, e plano de saúde que nega o tratamento prescrito ou reajusta a mensalidade além do que o contrato permite.
Base legal: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Lei 9.656/1998.
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Se já existe acordo, se há filhos menores e quais bens estão em jogo. Com isso eu digo qual caminho cabe no seu caso.
Prefere escrever com calma? Envie o relato e os documentos para luana@martinsassessoriajuridica.com.
Em risco agora: 190. Central de Atendimento à Mulher: 180.
Dra. Luana Martins, OAB/SP 254.333
Martins e Montanholi Sociedade de Advogados
