Advogada de partilha de bens em São Paulo

Quando o patrimônio muda de nome perto da separação

Nem todo esvaziamento é escondido. Às vezes ele é feito à vista, com papel passado: o imóvel vai para a empresa, o carro é vendido para um primo, as quotas são transferidas para um sócio de confiança. Na lógica de quem faz, o bem saiu do casal. Na lógica da lei, a pergunta é outra: a transferência foi real ou só mudou o titular para fugir da divisão? Como advogada de partilha de bens em São Paulo, é por essa pergunta que eu começo, antes de qualquer cálculo, porque a resposta define se a discussão é sobre quanto vale a metade ou sobre trazer de volta o que saiu. As duas discussões têm prazos, provas e pedidos diferentes, e confundi-las costuma custar tempo e dinheiro.

A empresa usada como cofre: desconsideração inversa

O Código Civil permite desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial (art. 50), e estende essa regra ao caminho contrário, quando as obrigações do sócio são levadas à empresa (art. 50, § 3º). É a chamada desconsideração inversa: alcançar dentro da pessoa jurídica o que, na verdade, é patrimônio pessoal do sócio. O Código de Processo Civil manda aplicar o procedimento do incidente de desconsideração a essa hipótese (art. 133, § 2º), cabível em qualquer fase (art. 134), e dispensa o incidente quando o pedido já vem na petição inicial (art. 134, § 2º). O pedido precisa demonstrar os pressupostos legais (art. 134, § 4º). Na partilha, isso significa mostrar com documentos que o bem pertence, de fato, ao patrimônio do casal, e não apenas afirmar que a empresa é dele. Contratos, extratos e o uso do bem pela família costumam ser a prova central.

Sinais de confusão patrimonial que a lei descreve (art. 50, § 2º)

• A empresa paga repetidamente as contas pessoais do sócio, ou o contrário.
• Transferência de bens ou de dívidas sem contraprestação real, como a venda por preço que nunca foi pago.
• Outros atos que ignoram a separação entre o patrimônio da empresa e o do sócio.
• Na prática do processo: imóvel residencial em nome da empresa, carro da família no ativo da sociedade, retiradas sem registro, aportes feitos com dinheiro do casal.

O imóvel vendido sem a assinatura dela

No casamento, salvo na separação absoluta, nenhum dos cônjuges pode vender ou gravar de ônus real os bens imóveis sem autorização do outro (Código Civil, art. 1.647, I), nem doar bens comuns ou que possam entrar na futura meação (art. 1.647, IV). Sem essa autorização, e sem suprimento pelo juiz, o ato é anulável, e o cônjuge prejudicado pode pedir a anulação até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). O prazo é curto e corre a partir do fim do casamento, não da descoberta: por isso a data do divórcio entra na conta logo na primeira conversa. Na união estável, a exigência de autorização do companheiro tem contornos próprios e depende de como a união era conhecida por quem comprou, o que torna a análise do caso concreto indispensável.

Medidas para segurar o bem até a divisão

• Tutela de urgência cautelar, que pode ser efetivada por arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou outra medida idônea (Código de Processo Civil, art. 301).
• Arrolamento para listar e preservar bens cuja existência a outra parte nega ou minimiza, como dinheiro em espécie, joias, obras e equipamentos da empresa.
• Pedido de exibição de documentos que estão com ele, como extratos e declarações de imposto (art. 396).
• Havendo violência doméstica, proibição temporária de vender ou alugar bem comum, com ofício ao cartório (Lei 11.340/2006, art. 24, II e parágrafo único).

Antes de pedir, montar o rastro

Nenhum desses pedidos funciona com suspeita genérica. O juiz precisa ver datas e valores: quando o bem foi comprado, quando mudou de nome, por quanto, para quem, e o que aconteceu com o dinheiro. Por isso o trabalho começa pelos papéis que estão ao alcance dela, como matrículas atualizadas de imóveis, o contrato social e as alterações da empresa, extratos antigos, declarações de imposto de anos anteriores e mensagens em que ele fala de negócios. Com a linha do tempo montada, fica claro o que é pedido de partilha comum e o que precisa de medida urgente. Nenhum resultado pode ser prometido; o que se pode fazer é chegar ao juiz com o rastro organizado. Muitas vezes, só essa organização já muda o tom da negociação, porque mostra ao outro lado que a lista de bens não será aceita sem conferência. E, se o processo vier, o pedido nasce com prova, e não com suspeita, o que pesa na decisão sobre medidas urgentes.

Valores que não aparecem na matrícula

A lista de bens que chega pronta costuma ter o apartamento, o carro e a conta corrente. O que fica de fora são os direitos que não têm escritura: o saldo do FGTS, uma ação trabalhista ganha depois da separação, o plano de previdência. Eles podem pesar tanto quanto o imóvel, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já disse como parte deles entra na conta. Nem tudo foi decidido de forma uniforme, e alguns entendimentos dependem do regime de bens e do tipo de plano. Por isso, cada item abaixo vale como ponto de partida para a análise, e não como resposta pronta para o caso concreto.

O que o STJ já decidiu

• FGTS: a Segunda Seção decidiu que os valores depositados durante o casamento compõem o patrimônio comum e devem ser partilhados, mesmo sem saque; os depósitos anteriores ao casamento ficam com o trabalhador (notícia do STJ de 11/03/2016).
• Verbas trabalhistas: a Terceira Turma entendeu que se comunicam as verbas correspondentes a direitos adquiridos durante o casamento, ainda que recebidas depois (notícia do STJ de 27/09/2020).
• Previdência privada fechada (fundo de pensão): a Terceira Turma a excluiu da partilha na dissolução de união estável, equiparando o benefício às rendas do art. 1.659, VII, do Código Civil (mesma notícia).
• Previdência aberta: a Quarta Turma decidiu que os valores aportados durante a união devem ser partilhados, num caso de comunhão universal (REsp 1.545.217, Informativo 723).

A data da separação de fato

Uma data decide boa parte dessas contas: o dia em que o casal deixou de viver junto. Ao julgar o REsp 2.223.719 (notícia de 15/10/2025), a Terceira Turma do STJ afirmou que a separação de fato encerra o regime de bens, e que, depois dela, os bens comuns passam a seguir as regras do condomínio até a partilha. Isso significa que o depósito de FGTS feito depois da separação, a verba trabalhista de um período posterior e o aporte de previdência feito no ano seguinte não têm o mesmo tratamento do que foi construído durante a vida em comum. Provar essa data com mensagens, contrato de aluguel novo ou mudança de endereço evita discussão longa depois.

O imóvel comum em que um dos dois continua morando

Depois da separação, é frequente que um dos dois fique no imóvel do casal até a partilha. A regra do condomínio diz que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (Código Civil, art. 1.319), e o STJ admite indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum mesmo antes da partilha formal, quando a parte de cada um já está definida por meio inequívoco (Informativo 598, REsp 1.250.362). Mas a Terceira Turma, no REsp 2.082.584 (notícia de 16/07/2024), afastou a cobrança de aluguel da mulher que morava no imóvel com a filha do casal: o imóvel era compartilhado com a criança, o que afasta o uso exclusivo, e a relatora admitiu que eventual indenização pode ser convertida em alimentos na forma de moradia. Na prática, quem fica no imóvel com os filhos deve guardar os comprovantes de que a casa serve de moradia a eles e de quem paga as despesas, porque é isso que costuma afastar a cobrança. E quem saiu do imóvel sem os filhos tem na indenização pelo uso exclusivo uma forma de equilibrar a conta até a partilha.

Documentos que mudam a conta

• Extrato analítico do FGTS, com os depósitos mês a mês, para separar o que é anterior ao casamento.
• Petição inicial e sentença de reclamação trabalhista, com o período a que se referem as verbas e a data do pagamento.
• Regulamento e extrato do plano de previdência, para saber se é fechado ou aberto e quando foram os aportes.
• Comprovantes de quem pagou IPTU, condomínio e financiamento depois da separação.
• Provas da data da separação de fato: mudança de endereço, contrato de aluguel, mensagens.

O que eu faço com esses números

Cada um desses itens tem uma data que decide se ele entra ou não, e muitas vezes a resposta não é tudo ou nada: o FGTS pode ter uma parte anterior e outra posterior ao casamento, a ação trabalhista pode cobrir anos antes e durante a união. Eu monto a linha do tempo com os documentos e só depois comparo com a proposta que chegou. Na maior parte dos casos, é essa linha do tempo que mostra se a divisão oferecida é de fato metade ou apenas parece. Com a conta pronta, a mulher decide se aceita, se contrapropõe ou se leva a discussão ao juiz, sabendo o que está em jogo em cada item.

Dividir por bens não é o mesmo que dividir por valor

Num acordo, é comum que um fique com o apartamento e o outro com o carro e as aplicações. Se os valores somados forem iguais, a partilha é igualitária. Se um dos dois sai com mais do que a metade, a diferença chama a atenção do fisco, e o imposto muda conforme ela foi dada sem contrapartida ou paga. Em São Paulo, isso envolve o Estado e o Município, e ignorar a conta pode transformar um acordo bom em despesa inesperada no cartório ou no registro do imóvel.

Diferença sem pagamento: imposto estadual sobre doação

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao responder consultas tributárias, aplica a Lei estadual 10.705/2000, art. 2º, § 5º, que inclui no imposto sobre doação (ITCMD) os bens atribuídos a um dos cônjuges acima da respectiva meação. Na Resposta à Consulta 32073/2025, a Fazenda explicou que a comparação é feita pelo valor total partilhado, e não bem a bem: sendo iguais os valores, não há excesso de meação e não incide o imposto, qualquer que seja a forma de dividir. A base de cálculo é o valor de mercado. Na Resposta à Consulta 30663/2024, registrou que a declaração do imposto deve ser apresentada quando há excesso de meação, e que não há previsão de declaração quando a divisão é igualitária.

Diferença paga com dinheiro: imposto municipal sobre transmissão

Quando quem fica com mais paga a diferença ao outro, a chamada torna, a transferência passa a ter natureza onerosa. A lei do Município de São Paulo que regula o ITBI (Lei 11.154/1991, art. 2º, VI) inclui na incidência o valor dos imóveis atribuídos a um dos cônjuges, na divisão do patrimônio comum, acima da respectiva meação, considerando em conjunto apenas os bens imóveis do patrimônio comum. A aplicação dessa regra a cada acordo é tema de discussão no Tribunal de Justiça de São Paulo, e a resposta depende de como a partilha foi desenhada. Por isso, o acordo deve dizer com clareza se houve ou não pagamento de diferença, e de quanto, para que o cartório e o fisco leiam o documento da mesma forma que as partes o entenderam.

Perguntas que eu faço antes de fechar o acordo

• Qual o valor de mercado de cada bem, e não o valor venal do IPTU ou o da declaração de imposto de renda?
• A soma do que cada um recebe é igual? Se não for, a diferença é sem contrapartida ou haverá pagamento?
• Há imóveis em outro estado? A Fazenda paulista entende que o imposto sobre o excesso é repartido entre os estados, na proporção do valor dos bens (Resposta à Consulta 32073/2025).
• Como entram as dívidas? Na leitura da Fazenda, a dívida ligada a um bem certo, como o financiamento do imóvel, não é abatida no cálculo do imposto, enquanto a dívida comum sem bem vinculado pode ser (Resposta à Consulta 28890/2023).
• O acordo vai para escritura em cartório ou para homologação judicial, e o que cada caminho exige de comprovação do imposto?

Equilibrar sem imposto: as alternativas de desenho

Muitas vezes a diferença pode ser evitada sem que ninguém abra mão de nada. Em vez de um ficar com todo o imóvel e o outro receber menos, é possível compensar com aplicações, com o carro, com o saldo de um plano de previdência ou com a assunção de uma dívida comum, até que a soma de cada lado fique igual. Também é possível manter um bem em condomínio por algum tempo, com regras escritas sobre uso e venda, quando os filhos moram nele. Cada desenho tem custo e risco próprios, e nenhum deles se escolhe só pelo imposto: a pergunta central é o que ela precisa ter nas mãos depois da assinatura. Para quem depende da renda das aplicações, ficar só com o imóvel pode significar patrimônio sem dinheiro para pagar as contas.

Por que isso é conversa de família, e não só de contador

É frequente a mulher abrir mão de parte da meação para ficar com o imóvel onde moram os filhos, ou aceitar menos em troca de um divórcio rápido. A decisão é dela, mas precisa ser tomada sabendo o que a diferença representa em imposto e em patrimônio. Eu faço essa conta com os valores reais antes da assinatura, porque depois da escritura ou da homologação o espaço para corrigir é muito menor. A orientação tributária final depende dos documentos de cada bem. Quando há imóvel em jogo, também vale conferir antes se a matrícula está regular e em nome de quem, porque pendências no registro atrasam a transferência mesmo depois do acordo assinado. Financiamento em aberto, por exemplo, depende também da concordância do banco para mudar de devedor.