Advogada de guarda de filhos em São Paulo

Por que tantos acordos de guarda voltam ao juiz

A guarda compartilhada é definida no Código Civil como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto (art. 1.583, § 1º). A frase é bonita no papel e vaga na segunda-feira de manhã. Quem leva à escola quando o outro atrasa? Com quem a criança passa o aniversário? Quem paga a excursão? Acordos que dizem só "guarda compartilhada e convivência livre" deixam essas perguntas para o dia da briga, e a briga costuma ser sobre tempo e dinheiro ao mesmo tempo. Como advogada de guarda de filhos em São Paulo, eu trato o plano de convivência como a parte principal do acordo: é ele que diz, em datas e horários, o que a palavra "compartilhada" quer dizer naquela família.

O que o plano precisa resolver por escrito

• A semana comum: em que dias a criança está com cada um, o horário de buscar e de devolver e o lugar da entrega.
• As datas que mais geram conflito: Natal, Ano Novo, aniversário da criança, Dia das Mães, Dia dos Pais e feriados prolongados, com alternância ano a ano.
• As férias escolares: como se dividem, com quantos dias de aviso cada um informa o período e o destino.
• Viagens: o que vale dentro do país e como será dado o consentimento para viagem ao exterior, que a lei reserva aos dois pais (art. 1.634, IV).
• Escola e saúde: quem matricula, quem fala com a coordenação, qual o plano de saúde, quem leva às consultas e o que fazer numa emergência.
• A comunicação: um canal único e por escrito para combinar trocas de data, para que o registro exista se o combinado for descumprido.
• Mudança de residência para outro município, que depende do consentimento dos dois ou de decisão do juiz (art. 1.634, V).

O que a separação não muda

O divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, a não ser quanto ao direito de ter os filhos em sua companhia (Código Civil, art. 1.632). Na prática, isso significa que dirigir a criação e a educação continua sendo tarefa dos dois, qualquer que seja a situação conjugal (art. 1.634, I). O plano de convivência organiza o tempo; as decisões importantes continuam conjuntas. Por isso vale escrever também como os dois vão decidir: prazo para responder a uma proposta, o que acontece se um não responder e quando a questão vai ao juiz.

O dinheiro que o plano costuma esquecer

Dividir as decisões não divide as despesas. Quem fica mais tempo com a criança arca com a maior parte do custo do dia a dia: comida, transporte, roupa, a farmácia de domingo. Um plano de convivência bem feito conversa com a pensão e diz como são repartidas as despesas que não cabem na mensalidade, como material escolar, uniforme, tratamento fora do plano de saúde e atividades extracurriculares. Quando o acordo silencia sobre isso, a cobrança vira discussão sobre quem "concordou" com o gasto. A pensão tem regras próprias; o que interessa aqui é que guarda e despesas sejam escritas juntas, para uma não desmontar a outra.

Cláusulas que costumam gerar um novo processo

• "Visitas livres" ou "a combinar", sem nenhum dia fixo: funcionam enquanto há boa vontade e deixam a criança sem rotina quando ela acaba.
• Horário de devolução sem tolerância nem regra para atraso, o que transforma cada domingo em discussão.
• Nenhuma regra para criança doente, para troca de datas ou para o fim de semana que cai num feriado.
• Entrega na casa do outro quando existe medida protetiva ou histórico de ameaça: nesses casos o plano precisa prever um local neutro ou a intermediação de outra pessoa.
• Silêncio sobre o celular e as redes sociais da criança, que hoje são parte da convivência e do conflito.

Se o plano existe e não é cumprido

O descumprimento imotivado de cláusula da guarda pode reduzir as prerrogativas de quem descumpre (art. 1.584, § 4º), mas o juiz decide com o que está documentado. Mensagens com data, o calendário de quem esteve com a criança e os pedidos de troca recusados mostram um padrão com mais clareza do que um relato longo. Nas ações de família, a lei manda buscar primeiro a solução consensual, e a audiência de mediação pode ser dividida em quantas sessões forem necessárias, sem impedir providências urgentes (Código de Processo Civil, arts. 694 e 696). Um plano revisto com base no que deu errado costuma durar mais do que o primeiro, porque já nasce com as respostas para as situações que geraram a briga. E vale lembrar que a revisão não precisa esperar o conflito crescer: a idade da criança muda a rotina, a escola muda o horário, um dos pais muda de emprego, e o plano que servia para um bebê raramente serve para uma criança de dez anos.

Onde a ação corre na cidade de São Paulo

Na capital, as ações de guarda são distribuídas às Varas da Família e Sucessões, que funcionam no Foro Central e nos foros regionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo mantém uma consulta pública de competência territorial da Capital, em que se pesquisa um endereço pelo nome da rua ou pelo código postal. O próprio tribunal avisa que o resultado é baseado apenas em critérios geográficos e não define sozinho a competência: matéria, qualidade das partes e valor da causa também são observados na distribuição. Quando os pais moram em regiões diferentes da cidade, ou um deles mora em outra comarca, essa definição faz parte da análise inicial do caso.

Fora do expediente, o plantão é remoto

Segundo o TJSP, na Capital os plantões Cível e da Infância e Juventude são remotos. O pedido é feito por petição eletrônica inicial no Foro Plantão da competência adequada, e no primeiro grau são admitidos pedidos feitos até as 13 horas; os que chegam depois são apreciados no plantão do dia seguinte. As regras estão no Provimento Conjunto nº 54/2022 e nas Normas de Serviço da Corregedoria. O plantão existe para o que não pode esperar: o Código de Processo Civil só admite atos processuais em férias e feriados em casos como a tutela de urgência (art. 214, II). Uma guarda discutida sem risco imediato segue o expediente normal da vara.

O que acontece depois da distribuição

• O juiz examina primeiro os pedidos urgentes, como a guarda provisória, e só então manda citar o outro genitor para a audiência de mediação e conciliação (Código de Processo Civil, art. 695).
• O mandado de citação leva apenas os dados necessários à audiência, sem cópia da petição inicial (art. 695, § 1º). A ideia é que a mediação comece sem a peça de acusação na mesa.
• Antes da audiência, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar (art. 699-A).
• Como há interesse de criança, o Ministério Público intervém no processo e deve ser ouvido antes de qualquer acordo ser homologado (art. 698).
• A mediação pode ter várias sessões, e o processo pode ser suspenso, a pedido das partes, para mediação extrajudicial ou atendimento multidisciplinar (arts. 694, parágrafo único, e 696).
• Sem acordo, o processo segue o procedimento comum, com prova, estudo técnico quando o juiz determina, e decisão.

O estudo psicossocial

Para definir as atribuições de cada genitor e os períodos de convivência, o juiz pode se basear em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar (Código Civil, art. 1.584, § 3º). No TJSP, esse trabalho é feito por assistentes sociais e psicólogos judiciários, cujos laudos, nas palavras de uma desembargadora do tribunal, "nos dão embasamento e propiciam os encaminhamentos para prevenção de novas situações de vulnerabilidade e conflito" (Escola Judicial dos Servidores, 13/05/2024). Quando o estudo é determinado como perícia, o Código de Processo Civil abre 15 dias, contados da intimação da nomeação, para cada parte indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º). Os quesitos são a oportunidade de pedir que o laudo responda ao que de fato está em disputa, e não a uma pergunta genérica.

Como se preparar para o estudo

• Leve a rotina em papel: horários da escola, nome do pediatra, quem acompanhou as últimas consultas e reuniões. O profissional confere informação, não discurso.
• Não peça à criança que diga com quem quer morar nem ensaie respostas com ela. Isso costuma aparecer na entrevista e pesa contra quem fez.
• Fale do outro genitor pelos fatos, com data, e não por adjetivos.
• Se houver medida protetiva ou histórico de violência, isso precisa estar no processo antes do agendamento, para que o atendimento seja organizado sem contato entre as partes.
• Diga com franqueza o que você não consegue fazer, como horários de trabalho que impedem buscar na escola: plano de convivência possível vale mais que promessa.

Quem não pode pagar uma advogada

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta assistência jurídica a quem não pode pagar sem prejuízo do próprio sustento. Na Capital, o atendimento inicial na área cível é feito pelo telefone 0800-773-4340, e a Defensoria informa que os atendimentos, iniciais ou de acompanhamento, só ocorrem com agendamento prévio. Registrar essa alternativa aqui é parte de explicar o caminho com honestidade: a guarda é decidida pelo interesse da criança, e não pelo tipo de advogada que cada genitor tem. Quem tem advogada particular também pode pedir à Justiça que dispense as custas do processo, quando não consegue pagá-las, e isso costuma ser decidido logo no início, junto com os pedidos urgentes. Em qualquer dos caminhos, o que faz diferença no estudo e na audiência é a mesma coisa: a rotina da criança documentada.

A guarda não dá a um dos pais a última palavra

Muita gente acredita que quem tem a criança em casa decide sozinho. A lei diz outra coisa. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, dirigir a criação e a educação dos filhos (Código Civil, art. 1.634, I), e o Código Civil tem uma regra direta para o impasse: "Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo" (art. 1.631, parágrafo único). Na guarda compartilhada, as decisões importantes são conjuntas. Na unilateral, quem tem a guarda decide o cotidiano, e o outro continua com o direito de supervisionar e de pedir contas. Em nenhuma das duas o desacordo se resolve por fato consumado.

As divergências que mais chegam ao juiz

• Escolha ou troca de escola, inclusive a passagem da escola pública para a particular ou o contrário, que quase sempre é também uma discussão sobre quem paga.
• Tratamento médico, psicológico ou terapêutico que um dos pais quer começar ou interromper.
• Viagem ao exterior, que depende do consentimento dos dois (art. 1.634, IV) e, sem ele, de autorização judicial.
• Mudança de residência permanente para outro município, que também exige o consentimento dos dois pais (art. 1.634, V).
• Atividades que mudam a rotina e o orçamento, como esporte de competição, curso integral ou intercâmbio.

Como o pedido funciona

O pedido é dirigido ao juiz da vara de família, com a proposta concreta de cada lado e o motivo da recusa. Quando o tempo importa, como no prazo de uma matrícula ou no início de um tratamento prescrito, a decisão pode ser pedida em caráter de urgência. O critério do juiz não é quem tem razão como adulto, e sim o que atende à criança: o Estatuto da Criança e do Adolescente manda que a intervenção atenda prioritariamente aos interesses e direitos da criança, sem deixar de considerar os outros interesses legítimos presentes no caso (art. 100, parágrafo único, IV). Um pedido bem montado mostra o que cada opção significa para a vida da criança, e não só por que a proposta do outro é ruim.

Mudança de cidade: a razão costuma ser econômica

Quase toda mãe que quer mudar de cidade com o filho tem um motivo concreto: um emprego, uma promoção, a ajuda da família para cuidar da criança, um aluguel que cabe no orçamento. Esses motivos são legítimos e precisam aparecer no processo com documentos, porque o pedido não é julgado pelo desejo da mãe nem pela resistência do pai, e sim pelo impacto na vida da criança. Junto com o pedido de mudança vai uma proposta de convivência a distância que funcione: fins de semana alternados ou concentrados, férias maiores com o outro genitor, chamadas de vídeo em horário fixo e a divisão do custo das viagens. Mudar antes de resolver é o caminho mais arriscado, porque a alteração não autorizada de cláusula da guarda pode reduzir as prerrogativas de quem mudou (art. 1.584, § 4º).

Saúde: quando a recusa do outro atrasa um tratamento

As divergências sobre saúde são as mais delicadas, porque o tempo trabalha contra a criança. Um pai que se recusa a autorizar terapia, uma mãe que discorda de uma medicação, uma cirurgia eletiva que um quer marcar e o outro quer adiar: em todos esses casos, a opinião de cada genitor pesa menos do que o que dizem os profissionais que acompanham a criança. O pedido ao juiz precisa trazer o relatório médico ou terapêutico com o diagnóstico, a indicação e o que acontece se o tratamento esperar. Quando o relatório diz que há prejuízo na demora, a decisão pode ser pedida em caráter de urgência antes de o processo terminar. Numa emergência de verdade, o atendimento acontece e a discussão fica para depois; o que vai ao juiz é o tratamento que pode ser planejado e está parado por falta de acordo. Vale também registrar por escrito a tentativa de conversa: a proposta enviada ao outro, com o relatório anexado e um prazo razoável para resposta, mostra ao juiz que o pedido não nasceu de uma decisão unilateral.

O que levar quando a discordância vai ao juiz

• A proposta feita por escrito ao outro genitor e a resposta dele, ou a falta de resposta, com data.
• Documentos da opção que você defende: carta da escola, relatório médico ou terapêutico, oferta de emprego, contrato de aluguel.
• Comparação objetiva entre as opções, como horários, distância de casa, custo e quem consegue buscar a criança.
• O plano de convivência ajustado à nova situação, quando a divergência mexe na rotina ou na cidade.
• Relatórios escolares e de saúde que mostrem como a criança está hoje.